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segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Princípio da Legalidade, Anterioridade e Noventena


- Para todos os TRIBUTOS
Princípio da Legalidade: 
- diz que não pode exigir ou aumentar tributo sem lei anterior 
- para criar não existe exceção 
- para aumentar(aumentar alíquotas) tem exceções 
- exceções: II, IE, IOF 
- tem outras exceções: IPI e combustíveis(CIDE e ICMS)
Princípio da Anterioridade: 
- diz que a lei deve ser publicada no ano anterior ao da cobraça do TRIBUTO 
- relacionado a criar ou aumentar TRIBUTO. 
- tem exceções: II, IE, IOF 
- tem outras exceções: IEG, EC_Não_Investimento 
- tem outras exceções: IPI e combustíveis(CIDE e ICMS) 
- CSSS 
- tem outras exceções: para reduzir qualquer tributo
Princípio da Noventena: 
- diz que a lei deve ser publicada 90 dias antes da cobraça do TRIBUTO 
- relacionado a criar ou aumentar TRIBUTO. 
- tem exceções: II, IE, IOF 
- tem outras exceções: IEG, EC_Não_Investimento 
- tem outras exceções: IR e IPVA e IPTU 
- tem outras exceções: para reduzir qualquer tributo
Resumo: 
a) ato do poder executivo pode alterar as alíquotas 
II IE IOF IPI Combustíveis_CIDE/ICMS
b) pode ser cobrado no dia seguinte 
II IE IOF IEG EC_Nao_investimento
c) só podem ser cobrado no próximo ano(01 de janeiro) 
IR, IPVA, IPTU
d) só podem ser cobrados após 90 dias 
IPI Combustível_CIDE/ICMS CSSS
Siglas: 
IEG - Imposto Extraordinário de Gerra 
EC_Não_Investimento - Empréstimo compulsorio que não seja para Investimento 
CSSS - Contribuição Social da Seguridade Social

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